Confira o guia completo com o passo a passo e as principais perguntas sobre o DASN-SIMEI
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma das principais obrigações do Microempreendedor Individual. Mesmo quem não teve faturamento ao longo do ano precisa enviar o documento dentro do prazo para evitar multas, juros e problemas com o CNPJ.
Se você é MEI e ainda tem dúvidas sobre como fazer a declaração anual, quem deve entregar, quais valores informar e o que acontece se atrasar, este guia explica tudo de forma simples e direta.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, é o documento que informa à Receita Federal o faturamento bruto do MEI no ano anterior, além de indicar se houve ou não contratação de funcionário.
Ela funciona como uma prestação de contas obrigatória e é diferente do pagamento mensal do DAS.
Quem precisa fazer a declaração anual?
Todos os microempreendedores individuais precisam enviar a declaração, sem exceção, inclusive quem:
- Não teve faturamento no ano
- Abriu o MEI recentemente
- Está com o DAS em atraso
- Pretende dar baixa no CNPJ
Mesmo MEIs inativos precisam declarar, informando faturamento igual a zero.
Qual é o prazo da declaração anual do MEI?
O prazo oficial para entregar a DASN-SIMEI vai até 31 de maio de cada ano, sempre referente ao faturamento do ano anterior.
Exemplo: em 2026, o MEI declara os valores faturados em 2025.
Quem perde o prazo fica sujeito a multa mínima de R$ 50, além de juros e possíveis restrições ao CNPJ.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
Antes de declarar, é importante verificar se você ficou dentro do limite permitido:
- Limite anual do MEI: R$ 81.000
- MEI aberto durante o ano: limite proporcional aos meses de atividade
Ultrapassar esse valor pode gerar desenquadramento do MEI e cobrança retroativa de impostos.
Passo a passo: como fazer a declaração anual do MEI
1. Separe as informações de faturamento
Reúna o total de receitas brutas do ano, separando por tipo de atividade:
- Comércio ou indústria
- Prestação de serviços
Não é necessário informar lucro, apenas o faturamento bruto.
2. Acesse o site oficial do Simples Nacional
Entre no portal do Simples Nacional e selecione a opção DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.
3. Informe o CNPJ
Digite o CNPJ do MEI e selecione o ano-calendário da declaração.
4. Preencha os valores corretamente
Informe:
- Receita bruta total do ano
- Receita de comércio/indústria (se houver)
- Receita de serviços (se houver)
- Se teve ou não funcionário contratado
Se não houve faturamento, preencha com R$ 0,00.
5. Revise e envie a declaração
Confira todos os dados antes de enviar. Após o envio, é possível gerar e salvar o comprovante de entrega, que deve ser guardado.
O que acontece se não entregar a declaração?
Não entregar a DASN-SIMEI pode gerar:
- Multa automática por atraso
- Bloqueio da emissão do DAS
- Impedimentos para obter crédito
- Risco de cancelamento do CNPJ
- Dificuldades para regularização futura
Quanto mais tempo o atraso, maior o impacto financeiro.
Ultrapassei o limite. O que fazer?
Se o faturamento ultrapassou R$ 81 mil:
- Até 20% acima do limite: paga imposto complementar
- Acima de 20%: ocorre desenquadramento do MEI
Nesses casos, é recomendável buscar orientação contábil para evitar problemas maiores.
Dicas para não errar na declaração
- Mantenha controle mensal do faturamento
- Guarde notas fiscais e comprovantes
- Faça a declaração com antecedência
- Não confunda faturamento com lucro
- Evite deixar para o último dia
Declarar o MEI é simples, mas obrigatório
A declaração anual do MEI é um processo rápido, gratuito e essencial para manter o CNPJ regular. Mesmo quem não faturou nada precisa enviar o documento dentro do prazo.
Organização, atenção aos limites e cumprimento das obrigações garantem tranquilidade fiscal e evitam dores de cabeça no futuro. Se você ainda não fez sua declaração, quanto antes regularizar, melhor.